A A intervenção federal, ato extremado de intervenção na autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.
B Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.
C De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, no que concerne a reservas de campos específicos de competência, a União e os estados-membros têm poderes enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes remanescentes.
D O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa é de competência da União.
E No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.