A Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova Constituição, em substituição à atual Constituição da República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando não estiver em conformidade material com a nova Carta Magna.
B Em determinado conflito entre uma norma constitucional e outra norma infraconstitucional, quando não se utiliza o critério da especialidade, pode-se optar tanto pela tese da simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade, conforme motivação política e constitucional.
C No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito intertemporal.
D A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos veículos formais dos atos normativos recepcionados.
E A repristinação constitucional independe de norma expressa e seus efeitos podem ser produzidos mediante declaração de inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do direito revogado.