Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 16
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 8
Legislação do Ministério Público 7
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em
parte, viola, especificamente,
