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CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1833050
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,

  • para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
  • uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.
  • uma vez admitida, será julgada pelo STF.
  • uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.
  • se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.
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