A Não se admitem embargos de declaração opostos poramicus curiaenas ADIs, exceto para impugnar decisão de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos.
B Não perderá seu objeto a ADI que for proposta com fundamento em disposição constitucional alterada por emenda superveniente.
C Não se podem cumular pedidos de declaração de inconstitucionalidade de normas de natureza federal e estadual em uma única ADI.
D A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual por tribunal de justiça com efeitoerga omnesnão causa a perda de objeto de ADI contra a mesma norma no STF.
E Não se admite conhecer ADI como arguição de preceito fundamental, ainda que os requisitos desta estejam presentes naquela.