Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Geografia 4
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 9
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
O processamento da execução de medida socioeducativa
aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta
precatória, por conveniência processual.
