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CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 1 Auditoria 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#1729397
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

  • a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
  • a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
  • ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
  • a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
  • a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
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