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CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 1 Auditoria 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#1729396
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

  • quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
  • vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
  • cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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