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CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Auditoria 4 Auditoria Governamental 4 Banco de Dados 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 Gestão de Pessoas 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Matemática Atuarial 1 Português 10
#1971040
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Auditor de Controle Externo Direito

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

  • Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.
  • Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.
  • Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
  • Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
  • Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.
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