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#1731181

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

  • dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
  • será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
  • não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
  • não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
  • poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.
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