Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 11
Direito Previdenciário 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17
Direito Processual do Trabalho 12
Direito Tributário 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 14
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 12
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Determinado estado da Federação pretende editar lei para
disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas
não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.
