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#1892057

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

  • entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.
  • entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.
  • associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.
  • conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.
  • associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.
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