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#2061867

O controle jurisdicional da administração pública

  • ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.
  • reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.
  • pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
  • desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.
  • acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.
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