Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 4
Auditoria Governamental 3
Auditoria de Obras Públicas 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Engenharia Civil 21
Engenharia de Produção 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 10
Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
