Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 3
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 8
Direito Administrativo 24
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.
Nessa situação, a lei municipal em questão é
