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#1896606

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

  • sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.
  • determinar o arresto de bens do investigado.
  • julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.
  • solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.
  • julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.
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