A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
(SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do
recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre
informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território.
Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de
operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar
a fiscalização de ISS.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a
prestação das referidas informações é
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