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#2063410

Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada

  • constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.
  • constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.
  • inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.
  • inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.
  • constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.
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