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CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário

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Disciplinas:
Administração Pública 3 Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Matemática 10 Matemática Financeira 3 Noções de Informática 6 Português 15 Programação 1 Raciocínio Lógico 2 Ética na Administração Pública 4
#1841611
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2018 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RS
CESPE Assistente Administrativo Fazendário

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.


Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

  • inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
  • constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
  • inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
  • constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
  • constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
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