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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Anulada / Desatualizada
#1633732
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2018 CESPE / CEBRASPE PGM - João Pessoa - PB
CESPE Procurador do Município

Determinado município possui, por obrigatoriedade constitucional, plano diretor, que foi devidamente aprovado pela câmara municipal. A existência desse documento permite afirmar que esse município

  • possui mais de vinte mil habitantes.
  • possui entre cinco mil e quinze mil habitantes.
  • possui competência para criar novos institutos de direito urbanístico.
  • deve incluir nos orçamentos futuros o valor da indenização dos imóveis já desapropriados, respeitando o limite de cinco anos para o parcelamento.
  • é isento de observância da função social da propriedade para imóveis pluri-habitacionais.
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