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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1633595
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2018 CESPE / CEBRASPE PGM - João Pessoa - PB
CESPE Procurador do Município

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

  • discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
  • disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
  • trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
  • normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
  • institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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