Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Foi requerido ao órgão ambiental do estado da Paraíba o
licenciamento de um empreendimento de mineração que envolve as
cidades de João Pessoa e de Cabedelo. Na fase dos estudos
ambientais, percebeu-se que o plano diretor da cidade de João
Pessoa não permitia a instalação de empreendimentos desse porte
para explorar mineração. Diante da importância econômica do
empreendimento para o estado, a Assembleia Legislativa da Paraíba
estuda a viabilidade de editar uma lei que autorize a mineração na
área, independentemente do porte do empreendimento.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento
