A A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
B Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.
C A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
D A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.
E Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.