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CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 2
#1716202
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca
2018 CESPE / CEBRASPE PGE-PE
CESPE Procurador do Estado

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

  • proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
  • vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  • proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
  • vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
  • proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
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