A Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
C Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
D Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveisad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
E Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.