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CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 2
#1716100
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal
2018 CESPE / CEBRASPE PGE-PE
CESPE Procurador do Estado

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

  • aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
  • a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
  • aos órgãos do Poder Judiciário somente.
  • aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
  • aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
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