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#1716178

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
  • utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.
  • frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
  • realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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