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CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 2
#1716177
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos
2018 CESPE / CEBRASPE PGE-PE
CESPE Procurador do Estado

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

  • permissão de uso de bem público.
  • autorização de uso de bem público.
  • concessão de direito real de uso de bem público.
  • concessão de uso de bem público.
  • cessão de uso de bem público.
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