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Anulada / Desatualizada
#1618901

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

  • a detenção de cinco a oito anos.
  • à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  • ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.
  • ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.
  • a suspensão dos direitos políticos por dez anos.
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