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#1619005

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

  • dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do sexo masculino.
  • em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda conviver com a vítima.
  • em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação dos envolvidos.
  • no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja pessoa da família.
  • no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços naturais com a vítima.
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