A nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
B processual penal não admitirá aplicação analógica.
C processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
D nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.
E nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.