Após a instauração de inquérito policial para apurar a
prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de
organização criminosa, o promotor de justiça requereu o
arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido
que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a
interposição de recursos.
Nessa situação,
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