Disciplinas:
Criminologia 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 10
Direitos Humanos 6
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 4
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a
decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público
para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue
a punibilidade em face da decadência.
