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CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1716574
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2018 CESPE / CEBRASPE DPE-PE
CESPE Defensor Público

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

  • o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.
  • o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
  • a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.
  • a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.
  • o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.
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