Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
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Direito Previdenciário 8
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Português 11
Raciocínio Lógico 2
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera
que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de
constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica
material de ato administrativo concreto.
