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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Português 9 Ética na Administração Pública 2
#2342576
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2017 CESPE / CEBRASPE TRT - 7ª Região (CE)
CESPE Conhecimentos Básicos Cargos 3 a 6 +

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

  • autoexecutoriedade.
  • tipicidade.
  • presunção de legitimidade.
  • discricionariedade.
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