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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Português 9 Ética na Administração Pública 2
#2342577
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2017 CESPE / CEBRASPE TRT - 7ª Região (CE)
CESPE Conhecimentos Básicos Cargos 3 a 6 +

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.


Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

  • irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
  • irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
  • válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
  • válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
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