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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Atualidades 2 Contabilidade Geral 19 Contabilidade Pública 10 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 8 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#2066150
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CESPE / CEBRASPE TRT - 7ª Região (CE)
CESPE Analista Judiciário Área Administrativa +

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.


A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

  • O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
  • O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
  • O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
  • O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.
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