Disciplinas:
Análise de Balanços 2
Atualidades 2
Contabilidade Geral 19
Contabilidade Pública 10
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 14
Direito Constitucional 8
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Matemática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
