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CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 13 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Serviço Social 1
#2065160
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal Substituto

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.


Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

  • constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
  • constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
  • inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
  • inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
  • constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.
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