Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Privado 4
Direito Internacional Público 6
Direito Penal 13
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Serviço Social 1
Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.
A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que
