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CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 13 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Serviço Social 1
#2065231
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2017 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal Substituto

Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.

  • A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
  • Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.
  • É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.
  • Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.
  • O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.
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