Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Privado 4
Direito Internacional Público 6
Direito Penal 13
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Serviço Social 1
Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.
Essa lei estadual é
