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CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 119 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 13 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 11 Português 20 Raciocínio Lógico 9
#1845688
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
2017 CESPE / CEBRASPE TRF - 1ª REGIÃO
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.


O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça. 

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