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CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 4 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 2 Português 10
#1798701
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Advocacia Pública
2017 CESPE / CEBRASPE TRE-TO
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

  • defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
  • realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • executar a dívida ativa dos entes federativos.
  • ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
  • conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.
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