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#1681000

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

  • o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.
  • o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.
  • a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.
  • a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.
  • a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.
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