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#1680991

Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até

  • o final do mandato como reeleito.
  • quinze dias após a diplomação.
  • dois anos após a diplomação.
  • dois anos após a posse.
  • quinze dias após a posse.
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