A Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão.
B O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada.
C Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
D Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão.
E As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos.