A para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.
B em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
C contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.
D para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
E em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.