Disciplinas:
Administração Pública 5
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 6
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Noções de Informática 2
Português 7
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 1
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
